POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Preâmbulo
Pedimos-lhe que leia atentamente esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais de forma a compreender como será tratada a sua Informação Pessoal quando utilizar os nossos serviços.
A TRACKIT reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade para a adaptar a alterações tecnológicas, legislativas, jurisprudenciais ou necessidades dos seus Utilizadores/Clientes. Neste caso, a TRACKIT anunciará na sua plataforma as mudanças introduzidas com a necessária antecipação. O facto de utilizar os serviços da TRACKIT depois de devidamente informado sobre qualquer alteração nesta Política de Privacidade traduz o seu consentimento a essas alterações.
Se tem alguma questão e/ou pretender o esclarecimento de qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, pedimos-lhe que entre em contacto connosco para o seguinte endereço:
TRACKIT CONSULTING, LDA.
Avenida Bento Gonçalves, n.º 22 – B
2910 – 431 Setúbal, Portugal
Ou para o endereço de correio eletrónico: privacidade@trackit.pt
A TRACKIT fará todos os possíveis para investigar imediatamente qualquer queixa relativa à nossa Política de Privacidade ou à utilização da sua Informação Pessoal.
Ao utilizar os nossos serviços declara expressamente concordar e aceitar com os termos da presente política de privacidade e proteção de dados no que concerne aos seus dados pessoais, nomeadamente quanto à recolha, utilização, tratamento e transmissão dos mesmos. Pelo que, no caso de discordar dos mesmos, indicamos que não faculte quaisquer dados de natureza pessoal enquanto utiliza os nossos serviços.
A. Da licitude, finalidade e fundamento jurídico do tratamento
Para os efeitos da presente política de privacidade e proteção de dados, deverá entender-se por «Dados Pessoais» qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
A TRACKIT assume perante os seus utilizadores/clientes que os seus dados pessoais serão objeto de um tratamento lícito, leal e transparente, sendo os mesmos recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, al. a) e b) da Lei de Proteção de dados, uma vez que são necessários não só para a execução dos nossos serviços, bem como para a eventual necessidade de proteção dos interesses do titular dos dados pessoais nos termos e para os efeitos do artigo 6.º, n.º 1, al. d) da Lei de Proteção de Dados.
B. Da recolha de dados
Por norma, a utilização dos serviços da TRACKIT implicam que dados como o nome, endereço, número de telefone ou correio eletrónico possam ser solicitados. No entanto, por vezes, poderão ainda outros dados de natureza pessoal ser recolhidos para a utilização de um produto ou serviço.
Nesse sentido, dados de localização estão muitas vezes subjacentes ao serviço prestado, pelo que, esses dados que incluem informação aproximada sobre a sua localização são processados automaticamente, de acordo com a legislação vigente e com as normas previstas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Assim, nos termos da presente política de privacidade e proteção de dados, o Utilizador/Cliente concorda e consente que:
I. Todos os dados pessoais por si facultados sejam integrados na base de dados propriedade da TRACKIT;
II. A TRACKIT transmita os dados referidos a sociedades do mesmo grupo, ou que sejam em parte participadas pela mesma entidade, sempre no estrito cumprimento dos limites legalmente estabelecidos;
III. A TRACKIT disponibilizará aos seus Parceiros/Fornecedores os dados pessoais do Utilizador/Cliente necessários à celebração e execução do contrato de compra e venda de equipamento entre a TRACKIT e o Parceiro/Fornecedor, para que o Utilizador/Cliente possa ter acesso aos serviços e produtos que pretende contratar;
IV. Os dados pessoais transmitidos sejam utilizados para efeitos de marketing (direto ou não) ou para quaisquer outras iniciativas cuja finalidade seja a divulgação, promoção ou comercialização da venda de produtos e serviços, através de correio eletrónico ou SMS. Caso o Utilizador/Cliente não consinta que os seus dados pessoais sejam utilizados para os fins mencionados, poderão efetuar o seu cancelamento a qualquer momento, mediante comunicação à TRACKIT através de correio eletrónico;
V. Os dados poderão ainda ser utilizados por motivos internos, como auditorias, análise de dados e investigação que visem o melhoramento dos serviços e produtos comercializados pela TRACKIT;
VI. A TRACKIT trate informaticamente todos os dados pessoais facultados pelo Utilizador/Cliente;
VII. A utilização da aplicação, o envio de dados pessoais à TRACKIT ou a subscrição de serviços ou produtos disponibilizados pela TRACKIT implicam a aceitação do Utilizador/Cliente dos termos da presente política de privacidade e proteção de dados pessoais tal como descritos.
C. Do momento da recolha
Normalmente, a recolha dos dados tem lugar no momento em que o usuário subscreve a aplicação, bem como no ato de subscrição de produtos e/ou serviços oferecidos através desta.
Naturalmente que, qualquer recolha de informação pessoal apenas será prestada com o seu consentimento prévio e de forma voluntária, pelo que no caso de não concordar em facultar-nos tais dados, não será possível usufruir da nossa aplicação e serviços.
Advertimos que, na hipótese de facultar dados incoerentes, incorretos ou inexatos, a TRACKIT está isenta de responsabilidade.
D. Da responsabilidade pelo tratamento
Cabe à TRACKIT, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Utilizadores/Clientes, determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. Qualquer dúvida ou questão em relação ao tratamento dos dados poderá contactar diretamente a TRACKIT através da morada acima identificada ou do endereço eletrónico privacidade@trackit.pt
A TRACKIT respeita a segurança e a proteção dos dados pessoais dos seus Utilizadores/Clientes. Os dados utilizados através da aplicação são enviados com segurança através do processo de HTTPS/SSL, através do qual se cria uma conexão criptografada entre o seu Browser e os nossos servidores. Assim, a transmissão de informações pessoais confidenciais inseridas pelo Utilizador/Cliente nos formulários da TRACKIT é criptografada.
F. Do direito de acesso do titular dos dados pessoais
I. O titular dos dados tem, mediante solicitação expressa, o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
a) As finalidades do tratamento dos dados;
b) As categorias dos dados pessoais em questão;
c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
d) Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
f) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
II. Quando os dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado das garantias adequadas.
III. Quando exista solicitação por parte do Utilizador/Cliente, o responsável pelo tratamento fornece uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Para fornecer outras cópias solicitadas pelo titular dos dados, o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos, que no caso da TRACKIT será de € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros).
IV. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, e salvo pedido em contrário do titular dos dados, a informação é fornecida num formato eletrónico de uso corrente.
I. O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
II. O titular dos dados tem ainda o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) Nos casos em que a licitude do tratamento se baseia no consentimento, o titular o retirar, e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento nos termos legais, não existindo interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do Direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade a crianças.
III. Quando o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado a apagá-los nos termos supra descritos, tomará as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
IV. Todo o disposto nesta Política de Privacidade e de Proteção de Dados não se aplicará na medida em que o tratamento se revele necessário:
a) Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
b) Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;
c) Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos legais;
d) Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos legais, na medida em que o direito referido seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
e) Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
V. O responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários.
H. Do direito à limitação do tratamento
I. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; d) Se tiver oposto ao tratamento nos termos legais, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
II. Quando o tratamento tiver sido limitado nos termos descritos, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.
III. O titular que tiver obtido a limitação do tratamento nos termos supra referidos é informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.
I. Do direito de portabilidade dos dados pessoais
I. O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
a) O tratamento se basear no consentimento dado, ou num contrato; e
b) O tratamento for realizado por meios automatizados.
II. Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos mencionados, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
III. O exercício do direito à portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”).
IV. Esse direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
V. O direito à portabilidade dos dados não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.
I. O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito e cuja base legal para o mesmo seja o consentimento prestado, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições.
II. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
III. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.
IV. Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.
K. Do prazo de conservação
Os dados pessoais serão guardados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para as finalidades para as quais foram tratados, e melhor descritas na presente política de privacidade e proteção de dados. Uma vez que, neste caso, a transmissão dos dados pessoais assenta numa base contratual, o prazo de conservação de referência corresponderá ao prazo de prescrição das obrigações contratuais. Não obstante, os dados poderão ser retidos por um período de tempo mais longo, caso seja necessário ou permitido por lei.
A presente política de privacidade e proteção de dados obedece integralmente ao disposto na Lei de Proteção de Dados Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e posteriores alterações, bem como, o Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e deverá ser interpretada e integrada e preenchidas integradas quaisquer lacunas nos termos do disposto nos referidos diplomas.
M. Links para sites de terceiros
O serviço da TRACKIT inclui links para websites de terceiros cujas práticas de privacidade poderão ser diferentes das praticadas pela primeira. Se enviar informações pessoais para qualquer um desses, as suas informações serão regidas pelas políticas de privacidade deles. Recomendamos a leitura atenta da política de privacidade de qualquer website que visite.
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O. Log Files
A TRACKIT procederá à recolha de forma automática de informações que ficarão armazenadas em log files. Esta informação poderá incluir endereços IP (internet protocol), tipos de browser, fornecedores de serviços de internet / internet service provider (ISP), referring/exit pages, sistemas operativos, data/hora, e/ou controlo de clicks. Tendo em vista melhorar os serviços da TRACKIT e para melhorar a análise de dados e de marketing, bem como tendo em vista melhorar a funcionalidade da plataforma, esta log information recolhida poderá ser conjugada com outras informações pessoais que sejam recolhidas sobre o Utilizador/Cliente.